Câmara votará redução da maioridade penal este mês

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), colocará em votação este mês projeto que, na prática, reduz a maioridade penal.

Pelo projeto, que já tramita na Casa, a pena para adolescentes reincidentes em crimes graves, como homicídio e latrocínio, aumenta de três para oito anos. Além disso, o adolescente que atingir os 18 anos pode ser transferido do convívio com os demais adolescentes no Cenam, por exemplo, para uma ala especial de penitenciárias, que seria destinada só a jovens entre 18 e 21 anos.

O projeto cria o chamado Regime Especial de Atendimento. A internação de até oito anos será determinada por um juiz, após avaliação técnica multiprofissional, observado o contraditório e a ampla defesa.

São exigidos três critérios para a aplicação dessa pena ao menor: se o ato infracional for equivalente aos crimes hediondos; se o jovem iniciar o cumprimento da medida de internação com mais de 18 anos, ou completar essa idade durante o seu cumprimento.

Atualmente, a internação máxima prevista pelo estatuto é de três anos, mas uma pessoa pode ficar internada até os 20 anos e 11 meses, se ela for pega na véspera de completar 18 anos.

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Câmara votará redução da maioridade penal este mês
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