5 deputados de Sergipe votaram pela aprovação da PEC que limita gastos públicos

 Cinco deputados dos sete que representam Sergipe na Câmara votaram pela aprovação da PEC do Teto de Gastos Públicos (Proposta de Emenda à Constituição 241/16), que estabelece um teto para os gastos federais para os próximos 20 anos. A matéria, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovada por 366 votos a 111. A data da votação em segundo turno ainda não foi definida.
 Em 20 anos, as despesas públicas (incluindo os restos a pagar de anos anteriores não poderão crescer acima da inflação acumulada em 12 meses no período encerrado em junho do ano anterior, quando a proposta orçamentária está sendo elaborada. A regra do teto inclui despesas com saúde e educação.
 Alguns tipos de despesas não se sujeitarão ao teto, como transferências de receitas do governo federal para estados e municípios, gastos para realização das eleições e complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
 O presidente da República poderá propor mudança no critério de correção dos gastos a partir do 10º ano de vigência da emenda, por meio de projeto de lei complementar. A proposta orçamentária deverá limitar os gastos dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), do Ministério Público e da Defensoria Pública. Dentro de um mesmo Poder, serão previstos limites por órgão. Se os gastos em determinada área necessitarem de correção superior à inflação, outra terá, em compensação, uma correção menor. 
 Deputados de Sergipe que votaram à favor da PEC: Adelson Barreto, André Moura, Fábio Mitidieri, Fábio Reis e Laércio Oliveira. 

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