Prefeito de Tobias Barreto encaminha a câmara de vereadores “pacote de maldades” que afetará os servidores públicos

Pra subsidiar reflexão do projeto de reajuste servidores
Projeto de lei n° 18/2017:
Art. 1° - prever revisão salarial dos servidores do executivo e das fundações públicas
Quais fundações públicas estão vinculadas na administração do município de Tobias Barreto?
OBS.:  Data base mês de maio? Quando art. 5° tira esse direito no estatuto do servidor e o art. 3° diz que cabe executivo divulgar tabela até 30 de janeiro? Parece contraditório!
Art. 2° - Definir percentuais em lei específica
Contraditório, haja visto que o artigo 3° diz que cabe apenas ao prefeito publicar tabela após 30 dias da lei orçamentária entrar em vigor, ou seja, até 30 de janeiro. Onde fica negociação e data base em maio?
 Art. 3° - depois da lei orçamentária ser votada e entrar em vigor, ou seja, a partir do dia 1 de janeiro de cada ano, cabe ao prefeito divulgar uma tabela até 30 de janeiro, 30 dias após, do índice e vencimento de salário de servidores. E a câmara não será mais consultada? E os sindicatos não serão ouvidos em suas reivindicações?
Artigo. 4° - poque apenas 6,8% de reajuste de servidores, sem discussão com categorias de servidores?
Art. 5° - porque revogar o inciso I do estatuto do servidor, na lei 994/2013, do artigo 60 , quando diz q data base de negociação salarial é o mês de maio e reajuste deve ser a partir do dia 1 de maio?
Como data base de negociação salarial permanecerá mês de Maio, se prefeito atual diz que índices serão divulgados em tabela até 30 de janeiro, como explícito no artigo 3°?

APENAS PRA CONTRIBUIR NO DEBATE, mas sempre em defesa do aperfeiçoamento da legislação e dos direitos dos servidores.

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Prefeito de Tobias Barreto encaminha a câmara de vereadores “pacote de maldades” que afetará os servidores públicos
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