Temer sanciona decreto que suspende a exigência de cópias de documentos autenticados em repartições públicas



 Decreto assinado pelo presidente Michel Temer pegou de surpresa os donos de cartórios. A partir de agora, nenhum órgão público pode exigir mais dos cidadãos autenticação em cópia de documentos; reconhecimento de firma em documentos e cópia de um comprovante que esteja na base de dados de outro órgão de governo. O decreto amplia a dispensa de reconhecimento de firma e cópia autenticada para órgãos públicos federais, numa tentativa de simplificar e desburocratizar o serviço público.
 Pelo texto, é o próprio servidor público que fará a conferência da cópia do documento com o original – válido para documentos expedidos no Brasil por órgãos públicos federais. Também foi passada a diretriz para atuação integrada do poder público na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.
 Para Sérgio Abi-Sáber Rodrigues Pedrosa, presidente da Associação dos Notários e Registradores de Sergipe (Anoreg/SE), o decreto limita sobremaneira a dispensa dos mecanismos de segurança, pois os referidos atos continuarão à disposição da sociedade e do mercado para todos os documentos com destinação privada ou com destinação pública que não seja o Executivo Federal. Mesmo para o Executivo Federal, os mecanismos de segurança serão exigidos se existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal específica.
 “O reconhecimento de firmas e autenticações de documentos são mecanismos de segurança jurídica preventiva de baixo custo, com o fim de evitar litígios decorrentes de falsidades documentais, cuja dispensa do mecanismo de segurança causaria risco desproporcional, como nos casos das autorizações para viagens de menores. Assim, por todos os pontos acima mencionados, é importante esclarecer que o Decreto editado pelo Executivo Federal é restrito e não afeta a liberdade da sociedade e do mercado em continuar usando os mecanismos de segurança para os negócios jurídicos dos quais participem”, avalia o presidente da Anoreg.

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Temer sanciona decreto que suspende a exigência de cópias de documentos autenticados em repartições públicas
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