Ministério Público cobra dos empresários que cumpram a lei, aderindo ao programa "Jovem Aprendiz"


 Na noite desta terça-feira (13), aconteceu uma reunião com a participação do Ministério Público, CDL, Senac, Prefeitura, e Empresários, a repeito do programa jovem aprendiz. O promotor de justiça Dr. Paulo José, falou da importância do programa e cobrou dos empresário presentes, o cumprimento da lei, as empresas com mais de 7 funcionários registrados, são obrigadas a disponibilizar vagas para o "Jovem Aprendiz", em Tobias Barreto poucas empresas atualmente participam do programa. 
 Na reunião ficou decidido que a CDL, irá notificar os empresários que não compareceram ao evento, para que eles venham aderir ao programa, em caso descumprimento as empresas serão fiscalizadas e multadas pelo Ministério do Trabalho. 
Quais empresas são aptas a receber o Jovem Aprendiz?
 Um jovem aprendiz pode e deve ser aceito em qualquer tipo de empresa que tenha no mínimo 7 empregados. Esta quantia mínima de empregados está descrita no artigo 429 da CLT.
Quem pode ser aprendiz?
  A lei defini a idade mínima de 14 anos e máxima de 24 anos incompletos. É preciso estar cursando o ensino fundamental, ensino médio ou já concluído a educação básica.
Jornada de trabalho?
 Para os aprendizes que ainda estão estudando a jornada de trabalho não poderá ultrapassar as 06 horas diárias de trabalho. Já os concluintes do ensino médio admite-se jornada de trabalho de até 08 horas, desde que seja computadas as horas das aulas em sala de aula.
Contrato de trabalho
 O Contrato de trabalho de um aprendiz é regido de forma especial, principalmente, por se trata de um tipo de atividade especial. Por isso, ele não poderá ultrapassar mais 02 anos de duração.
 Embora tenha este caráter exclusivo, a Carteira de Trabalho do aprendiz deverá ser assinada. É direito também Trabalho e Previdência Social, salário equivalente a horas trabalhadas, 13º salário, recolhimento do Fundo de Garantia (FGTS) e todos os direitos trabalhistas e previdenciários garantidos por lei aos demais trabalhadores.

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