O Dr. Samuel Santos explica As Características da Pensão Alimentícia

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A definição de “alimentos” no sentido jurídico diverge daquela comumente conhecida por todos. Afinal, a maioria das pessoas, ao ouvir o termo “alimentos”, pensa em comida. Por isso, presumem que a chamada “pensão alimentícia” se trata apenas de valores destinados à alimentação, ou seja, as refeições da criança. Contudo, quando falamos em alimentos no âmbito jurídico, sua definição é bem mais extensiva, pois referem-se aos valores, bens e serviços reservados à sobrevivência do indivíduo, em razão das relações de parentesco, quando ele mesmo não é capaz de prover, com seu trabalho ou rendimentos, o seu próprio sustento. Assim sendo, os “alimentos” no âmbito jurídico abrangem à saúde, educação, alimentação, vestuário e até mesmo a habitação.

Uma criança em desenvolvimento necessita do auxílio dos seus pais para a manutenção de sua sobrevivência e de uma vida digna, garantindo a sua inserção na sociedade e posterior alcance de sua independência. Em razão disso, nasceu o direito de alimentos, previsto no art. 1695 do Código Civil.

Visando a proteção dos direitos das partes (filhos e pais), foi estabelecido um limite para o valor a ser arbitrado na prestação alimentar, devendo estar em consonância com o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, o qual sustenta que os principais medidores dos alimentos são a necessidade do alimentado e a possibilidade financeira do alimentante. Sucessivamente, a proporcionalidade tem por intuito acabar com o eventual excesso ou deficiência no valor arbitrado para os alimentos.

Outrossim, os alimentos são intransferíveis e personalíssimos, o que significar dizer que não estão sujeitos a cessão de crédito, não podendo serem objeto de  troca, venda, aluguel e não podem também ser meio de penhora, em concordância com o Art. 1.707 do Código Civil que diz: “Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.”. Desta maneira, verifica-se que os alimentos também são irrenunciáveis, sendo um direito adquirido da pessoa, a parte pode deixar de exigi-los, mas não poderá renunciá-los expressamente.

 

A Constituição Federal consolidou o direito alimentar, consoante dispõe art. 229 “os pais têm o dever de assistir, criar e educar seus filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”. Deste modo, ao analisar o referido diploma legal, nota-se que o dever alimentar é uma via de mão dupla, assim sendo tanto os pais quantos os filhos podem ser a parte vulnerável da relação, fazendo necessária a percepção dos alimentos para sua sobrevivência.

Dito isto, destacam-se os princípios da Solidariedade e da Reciprocidade. O Princípio da Solidariedade trata do aspecto solidário dos alimentos, sendo um dever da família auxiliar no sustento dos parentes necessitados, em especial os familiares em linha reta, tendo por base o dever moral e a afetividade familiar, bem como o próprio direito natural. Enquanto o Princípio da Reciprocidade assevera a correspondência existente da prestação alimentar, o que significa dizer que, aquele que um dia cumpriu com sua obrigação alimentar poderá em outro momento exigi-la como um direito, se necessário for.

O direito aos alimentos está diretamente ligado ao direito à vida e ao da dignidade da pessoa, haja vista que uma criança não pode permanecer desamparada, bem como um idoso não pode ficar sem refúgio.

Além do mais, a dignidade da pessoa humana tornou-se uma característica indispensável no direito de família, visando a proteção da família e do próprio indivíduo por meio dela. O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana é íntimo à obrigação alimentar, tendo em vista que os alimentos são o meio necessário para garantir a subsistência do alimentado, como também à manutenção da sua dignidade, impedindo que este chegue a um estado de miserabilidade.

Concluindo, verifica-se que os “alimentos” conhecidos como “pensão alimentícia” são bem mais amplos do que a maioria imagina, sendo a alimentação apenas um dos fatores relacionados ao valor estabelecido e não o único fator. Além disso, o pai idoso também pode requerer judicialmente um valor de pensão alimentícia ao seu filho maior, desde que seja comprovada a necessidade daquele e a possibilidade financeira deste, bem como seja verificada a reciprocidade da prestação alimentar.

Autor: Samuel de Jesus Santos; formado em Direito pela Universidade Tiradentes; Advogado inscrito na OAB/SE. Email: samueljs.adv@gmail.com.

 

Fontes:

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil, de 05 outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm>.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm>.

CAHALI, Yussef Said. Dos alimentos. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro – Vol. 5 – Direito da Família. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

GOMES, Orlando. Direito de Família. 11ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Direito de Família. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

 

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