#FiquePorDentro ENTENDA O CASO QUE ENVOLVEU O ESTUPRO DA CRIANÇA DE 10 ANOS

Nas últimas semanas o caso da gravidez de uma criança de 10(dez) anos tornou-se destaque na mídia nacional.

No momento em que a gravidez foi descoberta, a menor contou o que estava acontecendo há aproximadamente 4(quatro) anos, após o relato desta, constatou-se que ela estava sendo estuprada desde de os 6(seis) anos de idade e o tio da criança era o principal suspeito dessa atrocidade.

Com a descoberta da gravidez, a criança e a família foram informadas acerca do tempo da gestação e alertadas sobre o risco da gravidez nesta idade. Ambos, a criança e sua família, se manifestaram contra a continuidade da gravidez. Entretanto, os médicos se recusaram a realizar o aborto, segundo as informações prestadas pela direção do Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes (Hucam), em Vitória/ES, a recusa se deu em razão do tempo de gestação ser de 22(vinte e duas) semanas e 4(quatro) dias  e o peso do feto ser de 537(quinhentos e trinta e sete) gramas, enquanto uma nota técnica do Ministério da Saúde estabelece o limite de 20 a 22 semanas de gestação e  peso fetal de 500 gramas.

Diante da recusa dos médicos a família foi obrigada a ingressar na justiça para ter acesso ao direito ao aborto. Ressalta-se que o aborto é considerado crime no Brasil, exceto se não houver outro meio de salvar a vida da gestante ou se a gravidez resulta de estupro, conforme o disposto no art. 128, inciso I e II, do Código Penal Brasileiro. Assim sendo, verifica-se que neste caso, a criança tinha o direito legal a realização do aborto, não podendo tal procedimento ser considerado criminoso.

Apesar o processo judicial tramitar sob sigilo, o caso começou a tomar notoriedade e a população passou a pressionar o judiciário esperando uma resposta rápida. Parte das pessoas defendiam que o direito ao aborto legal fosse concedido, enquanto a outra parte pedia que a gestação não fosse interrompida, pois encontrava-se em uma fase mais avançada que o esperado.

O juiz da Vara da Infância e da Juventude de São Mateus (ES) determinou que fosse realizado o procedimento mais adequado para a manutenção da vida da criança de 10(dez) anos, seja através do aborto ou da interrupção da gestação por meio de parto normal imediato.

Apesar da autorização judicial, Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes (Hucam) continuou a negar atendimento a menor, embasando-se na nota técnica do Ministério da Saúde. Ante da recusa à realização do procedimento, a menor recebeu alta hospitalar da Hucam e foi encaminhada a um Hospital em Pernambuco onde o procedimento seria realizado.

Inesperadamente, o caso tomou proporções ainda maiores quando a ativista de extrema-direita Sara Fernanda Giromini, conhecida como Sara Winter, publicou um vídeo no Youtube divulgando o nome da criança que havia sido estuprada e o hospital em que faria o aborto, já autorizado judicialmente. Além disso, no mesmo vídeo a extremista convocou as pessoas para comparecerem ao hospital no dia da realização do procedimento médico.

Ocorre que a conduta de Sara Winter foi ilegal, haja vista que consoante o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é proibida a divulgação de dados de menor de idade sem autorização, isso se aplica mesmo no caso de o menor ter cometido alguma infração, vide o art. 143 do ECA. Deste modo, em hipótese alguma, poderia ser divulgado o nome da criança vítima do estupro, inclusive no art. 247 do ECA prevê uma multa de até 20 (vinte) salários mínimos pela divulgação do nome do menor de idade.

Em razão do vídeo publicado pela extremista, houve uma aglomeração de pessoas na entrada do hospital e aqueles que compareceram em razão do vídeo, tentaram impedir a realização do aborto, seja impossibilitando o acesso do médico e da vítima de estupro ao hospital ou até mesmo tentando invadir o local. Há relatos de que muitos agrediram verbalmente a vítima de estupro, chamando-a de assassina e preferindo várias ofensas. A polícia teve que comparecer ao hospital e conter os manifestantes.

Apesar de todas as dificuldades para ter o direito à interrupção da gravidez alcançado, a vítima do estupro realizou o procedimento sem complicações médicas e diante da repercussão do caso e da exposição da menina, tudo indica que ela entrará em um programa de proteção à testemunha e mudará de nome.

Perante o exposto, importa ressaltar que o menor de idade deve ser preservado, não podendo ser exposto às situações que possam lhe causar danos físicos ou psíquicos, não sendo este dever de proteção apenas de responsabilidade dos pais, mas de toda a sociedade e do Estado.

De acordo com o art. 227 da Constituição Federal é dever da família, da sociedade e do Estado proteger a criança e o adolescente de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

A Lei de nº 13.431/17 em seu art. 4°, inciso II, dita que qualquer conduta discriminatória, depreciativa ou desrespeitosa à criança e ao adolescente é violência psicológica. Logo, pode ser punida com as sanções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Penal.

Portanto, ao expor a menor, vítima de estupro, Sara Winter agiu de forma ilegal e suas condutas são passíveis de multas e de condenações cíveis e penais. O Ministério Público, pode ingressar com as ações cabíveis contra ela e os demais agressores identificados para que respondam por seus atos. Dentre as ações cabíveis, com base nas condutas praticadas e a previsão legal, os juristas destacam que seria cabível contra Sara Winter uma ação de indenização por dano moral, bem como o oferecimento de denúncia pelos crimes de incitação ao crime, injúria e difamação.

Por fim, o tio da criança, principal suspeito do estupro, encontrava-se foragido, pois após as autoridades tomaram conhecimento do estupro, o suspeito fugiu e não foi encontrado. Contudo, segundo as últimas informações dadas pela polícia o tio da criança foi encontrado em Minas Gerais e atualmente está preso.

Autor: Samuel de Jesus Santos

 

Fontes: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/atencao_humanizada_abortamento_norma_tecnica_2ed.pdf

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13431.htm#:~:text=Estabelece%20o%20sistema%20de%20garantia,da%20Crian%C3%A7a%20e%20do%20Adolescente).&text=Art.

https://www.folhavitoria.com.br/geral/noticia/08/2020/recusa-por-aborto-em-crianca-de-10-anos-seguiu-criterios-tecnicos-diz-superintendente-do-hucam

https://www.bbc.com/portuguese/brasil-53814658

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