NOTA DE ESCLARECIMENTO – PREFEITURA DE TOBIAS BARRETO

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O Município de Tobias Barreto/SE, através de seu Prefeito Municipal, vem de público esclarecer em Nota Oficial o seguinte:

A presente Nota tem por objetivo explicar aos munícipes sobre a não autorização do uso do espaço público para a realização do evento intitulado “Festa da Vitória” em 19.10.2018, solicitada pelo Deputado Estadual Eleito, o Sr. Adilson de Jesus Santos.

Em 02 de Abril de 2018 o Prefeito Municipal editou o Decreto No. 1183/2018, cuja cópia segue em anexo, regulamentando o procedimento para obtenção de autorização para uso de espaços públicos para eventos e atividades de caráter provisório, entre elas, obviamente, festivos de qualquer natureza. O Decreto é válido para todo e qualquer cidadão ou pessoa jurídica.

Entre as exigências para obtenção da autorização de uso de espaços público, o Caput do Art. 5o impõe que a solicitação seja apresentada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, além do cumprimento dos demais itens expostos nos incisos e parágrafos vinculado ao já citado Art. 5o.

Na antevéspera (17.10.2018) do dia escolhido para a realização do Evento acima citado, o Sr. Deputado Eleito, por via de sua assessoria jurídica, solicitou à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho a autorização para utilização do solo público (Avenida Sete de Junho) de modo a tornar possível sua festividade. No mesmo dia (17.10.2018), solicitou à Secretaria Municipal de Saúde que fosse disponibilizada Ambulância e Enfermeiro para guarnecer o citado evento.

Entretanto, em atenção ao que dispõe o Decreto No. 1183/2018, notadamente de seu Art. 5o, que entre outras coisas exige que a solicitação seja apresentada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, prazo utilizado para aferição da presença de todos os requisitos exigidos, o Município de Tobias Barreto/SE indeferiu a citada solicitação de uso do espaço público, tendo em vista o não cumprimento por parte do solicitante daquilo que é exigido pelo Decreto suso citado.

Frise-se, mais uma vez, que o Ente Público não desaprova a realização de eventos festivos mediante a utilização de espaços públicos. Todavia, TODOS aqueles desejosos em promover eventos desta natureza devem observar as regras no âmbito do Município, independente dos motivos e daqueles que as solicitam.

Ao contrário do que muitos pensam e reverberam, o Município é impessoal e apartidário, e em assim sendo, deve valer-se exclusivamente de seus atos regulamentares para deferir ou deixar de deferir as solicitações que lhes são dirigidas.

Certos de termos esclarecido o ocorrido, a Secretaria de Comunicação Social encontra-se a disposição para maiores esclarecimentos.

Tobias Barreto/SE, 19 de Outubro de 2018.

DIÓGENES JOSÉ DE OLIVEIRA ALMEIDA
Prefeito Municipal

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