PREFEITURA DA CIDADE PARTICIPA DO PROJETO REVISÃO DOS LIMITES MUNICIPAIS NA CIDADE DE TOMAR DO GERU

Na manhã dessa quinta-feira, 06, a Prefeitura de Tobias Barreto representada pelo Procurador Geral do Município, Dr. Vinícius Rodrigues e pelo Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Orçamentária, Danillo Campos, participou do Projeto “Revisão dos Limites Municipais”.

 

Instituída através da Lei nº 8.219 de 22 de junho de 2017, o projeto consiste na atualização das bases legais que definem as divisas político-administrativas dos municípios sergipanos, através da construção um acervo cartográfico contendo a descrição dos marcos e linhas divisórias que os delimitam.

A maioria das leis que definem os municípios data de 1954. Muitas delas descrevem acidentes geográficos não mais existentes, nomes de rios e cidades que foram modificados, fazendas atualmente desmembradas e diversas linhas imaginárias sem rumos definidos.

O IBGE instituiu o projeto do Arquivo Gráfico Municipal – AGM atendendo a regulamentação estabelecida na Constituição Federal de 1988 no tocante a solução de pendências relacionadas aos limites dos estados e municípios. O AGM visa construir um acervo homogêneo e preciso de dados cartográficos que possibilitem melhor definir os limites municipais, assim solucionando diversas inconsistências, indefinições e até conflito entre municípios no tocante a questão de limites.

Em Sergipe, o AGM recebeu o nome de Projeto de Revisão dos Limites Municipais.

O projeto terá prazo de dois anos e será executado da seguinte maneira:
I ETAPA: levantamento da lei e base cartográfica dos municípios, montagem das pastas por município e elaboração de mapa preliminar que subsidiará a etapa seguinte.
II ETAPA: planejamento e execução das campanhas de campo, coleta de dados e de nomes geográficos para o novo registro dos vértices (coordenadas) que perfazem os limites.
III ETAPA: consolidação dos arquivos através da análise do relatório de campo, construção de mapa definitivo, elaboração de memorial descritivo dos vértices, validação do produto final e projeto de lei sobre a divisão político-administrativa de cada município.
IV, V e VI ETAPAS: locação de marcos divisórios, medição e revisão de área dos municípios e consolidação de banco de dados de todo o projeto para consulta posterior e aprovação de Lei final definindo a divisão político- administrativa do Estado de Sergipe e seus municípios.

A Campanha de Campo: etapa de maior importância do projeto
Consiste no trabalho dos técnicos percorrerem in loco as linhas divisórias descritas nas leis dos municípios munidos com mapas, GPS e acompanhados por representantes dos municípios envolvidos, com fins a identificar as inconsistências entre as linhas de divisas praticadas e definidas em lei.

Além disso, as equipes irão identificar o pertencimento da população residente na faixa fronteiriça e a atuação das administrações nas localidades. Nesta etapa é fundamental que os gestores municipais indiquem representantes que tenham conhecimento sobre o território do seu município para acompanhar as equipes no campo.

Fonte: SECOM – Prefeitura de Tobias Barreto

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