URGENTE: Toffoli derruba parte de lei em Sergipe que restringe eleição de procurador-geral

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, concedeu liminar favorável à Associação Nacional dos Membros do Ministério Público para suspender os efeitos do anteprojeto do procurador-geral de Sergipe, Eduardo D’Ávila, que foi aprovado pela Alese.

A decisão do ministro ocorreu no fim da tarde desta segunda-feira (06) após o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ao anteprojeto apresentado por Eduardo D’Ávila.

Pelo exposto, concedo a medida cautelar pleiteada ad referendum do Plenário , para: 1 – suspender a eficácia das expressões de entrância final, que estejam no primeiro quinto do quadro geral de antiguidade previsto no art. 37, X, desta Lei, e (quinze) anos de carreira , constante do art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 2, de 12 de novembro de 1990, do Estado de Sergipe (com redação dada pela Lei Complementar nº 332, de 31 de outubro de 2019). 2- dar interpretação conforme ao referido preceito, de modo que se entenda que a nomeação do Procurador-Geral de Justiça deva ser feita pelo Governador do Estado, com base em lista tríplice encaminhada com o nome de integrantes da carreira , na forma do disposto no art. 128, § 3º, da Constituição Federal. Por fim, por razões de celeridade processual, solicito, desde já, as informações à requerida, no prazo de 10 dias (art. 12 da Lei 9.868/99). Após, abra-se vista, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República. Em seguida, encaminhem-se os autos ao eminente Ministro Relator para o que entender de direito. Comunique-se com urgência.”

O artigo 128, § 3, da Constituição Federal, não determina restritivamente quais membros do Ministério Público estadual poderão constar em lista tríplice e, consequentemente, ser escolhidos para o cargo de procurador-geral de Justiça.

Foi com base nesse entendimento que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, concedeu liminar em que suspende trecho de uma lei complementar do Sergipe, que reduzia a capacidade eleitoral passiva, determinando que apenas procuradores e promotores de Justiça fizessem parte da lista tríplice.

A decisão derrubou parte do artigo 8º da Lei Complementar Estadual nº 2, de 12 de novembro de 1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 332, de 31 de outubro de 2019.

De acordo com a decisão, a norma sergipana contraria ainda o artigo 9, § 1, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93), que afirma que a lista tríplice deve ser formada “dentre integrantes da carreira”.

De acordo com Toffoli, a lei complementar sergipana “se distanciou, um só tempo, do artigo 128, § 3º da Constituição Federal e da legislação federal de regência que dispõe normas gerais sobre a organização do Ministério Público dos Estados”.

Ainda de acordo com a decisão, “o Supremo Tribunal Federal tem afirmado a necessidade de que os estados observem as balizas normativas estabelecidas” pela Constituição para a escolha do procurador-geral de Justiça.

O relator do caso no STF é o ministro Luiz Fux. No entanto, como o pedido de suspensão foi feito durante o recesso do Judiciário, a decisão foi tomada pelo presidente da Corte, que está de plantão.

Welder Ban

Jornalista e Radialista da Rede Xodó FM e Bacharel em Direito. DRT/SE 1794

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