URGENTE: Ministério Público faz novas recomendações para o Município e Secretaria de Saúde

0
198

O MINISTÉRIO PÚBLICO no intuito de prevenção geral e tendo em vista à ajuda financeira da União aos Estados e Municípios em decorrência da pandemia edita mais uma RECOMENDAÇÃO destinada secretária de saúde e ao prefeito municipal de Tobias Barreto.

 

CONSIDERANDO a notícia de que, em razão do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, o município de Tobias Barreto receberá R$ 5.566.066,14 (cinco milhões, quinhentos e sessenta e seis mil Reais e quatorze centavos), dividido em quatro parcelas iguais, consoante relatório disponibilizado no site do Senado Federal ; RESOLVE:

 

Recomendar ao Prefeito Diógenes Almeida e à Secretária Municipal de Saúde Emanuelly Carvalho Hora Silva que, a partir do recebimento da presente, em atendimento a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e considerando a Lei Complementar n° 173/2020, observem as seguintes obrigações:

  1. disponibilização, em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), de informação clara e acessível sobre as contratações ou aquisições realizadas pelo ente público com uso de verbas repassadas pelos Governos Federal e Estadual, devendo constar obrigatoriamente a respectiva consulta de preço;

 

  2. disponibilização no mesmo portal da arrecadação de receitas referente ao mesmo período do ano passado, mês a mês, para que seja verificado se o repasse realizado pela União supriu eventual queda neste período de Pandemia;

 

 3.  disponibilização, em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), de informação clara e acessível sobre todos os recursos recebidos de repasses da União para a adoção de medidas de enfrentamento à pandemia do coronavírus, em que conste o valor recebido, data de recebimento e correspondente destinação, inclusive das quantias repassadas às entidades do terceiro setor.

 

Diante do exposto, esta Promotoria de Justiça ainda solicita, no prazo de 10 (dez) dias, a partir do recebimento desta, informações circunstanciadas sobre as providências adotadas, e em caso de não acatamento desta Recomendação, o Ministério Público informa que adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação.

 Notifique-se. Tobias Barreto/SE, 15 de junho de 2020.

PAULO JOSÉ FRANCISCO ALVES FILHO

Promotor de Justiça

 

 

Por Adissandro Pinheiro, Direto da redação

Fonte: Ministério Publico de Tobias Barreto

 

DEIXAR UM COMENTÁRIO

Política de moderação de comentários: A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar o blogueiro ou o jornalista responsável por blogs e/ou sites e portais de notícias, inclusive quanto a comentários. Portanto, o jornalista responsável por este Portal de Notícias reserva a si o direito de não publicar comentários que firam a lei, a ética ou quaisquer outros princípios da boa convivência. Não serão aceitos comentários anônimos ou que envolvam crimes de calúnia, ofensa, falsidade ideológica, multiplicidade de nomes para um mesmo IP ou invasão de privacidade pessoal e/ou familiar a qualquer pessoa. Comentários sobre assuntos que não são tratados aqui também poderão ser suprimidos, bem como comentários com links. Este é um espaço público e coletivo e merece ser mantido limpo para o bem-estar de todos nós.